Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

Regularização do Patrimônio Imobiliário da Etec Cruzeiro - Bairro Batedor. Doação de área autorizada pela Lei municipal de Cruzeiro nº 2.124/89, e o recebimento autorizado pelo Decreto Estadual nº 32.926/91. Tal área, destinada a uma Escola Técnica Agrícola, deveria ser desmembrada. Todavia, não se procedeu ao desmembramento e não foi lavrada a respectiva escritura de doação. Pelos elementos dos autos, não houve aquisição de propriedade pelo Estado, nem por doação, nem por eventual afetação. Salvo eventual exercício de direito de retenção, deve haver a devolução da posse (mera posse-fato) do bem ao Município