Resumo
Este artigo científico, sem pretender o esgotamento do tema, propõe, como hipótese, o aumento da eficiência da arrecadação tributária, com foco principal na consensualidade, para a obtenção de maior justiça fiscal. Nesse sentido, o aperfeiçoamento e a ampliação da utilização dos métodos consensuais de cobrança do crédito tributário pela via negociada, a saber: a transação tributária e o negócio jurídico processual, funcionam como instrumentos de otimização da arrecadação fazendária e, ao mesmo tempo, de efetivação dos direitos humanos e da justiça fiscal em nosso país. Entretanto, a atual regulamentação de tais institutos no Estado de São Paulo, salvo melhor juízo, merece aperfeiçoamento. Assim, na parte final do artigo, será feita uma breve análise dos atuais diplomas de transação tributária e negócio jurídico processual vigentes no nosso estado, e serão apresentadas singelas propostas de alteração dos respectivos textos normativos.