Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer PA n° 86/2016: Direito à Intimidade (art. 5°, X, CF). Sigilo Profissional. Acesso A Prontuários Médicos. Dúvida acerca da compatibilidade do dever de sigilo profissional dos médicos relativo aos pacientes e ao atendimento a solicitações formuladas por delegados de polícia em inquéritos policiais relacionadas ao fornecimento de prontuário médico. O direito à intimidade não é absoluto. No entanto, a solicitação de informações protegidas pelo sigilo médico em inquérito policial não pode prescindir da análise judicial.

  • v. 44 n. 5 (2020)
  • 01/10/2020

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