Servidor Público. Cargo Público. Vacância. Acumulação Irregular de Cargos. As regras de direito que regulam a relação funcional entre o servidor público estatutário e o Estado encontram-se no estatuto funcional de cada pessoa política, como corolário da autonomia federativa que cada ente dispõe para organizar seus serviços e servidores. Artigos 18, caput e 61, § 1°, II, “c”, da Constituição Federal, c.c. art. 24, § 2°, n° 4, da Constituição Estadual. O servidor que se vale de quaisquer das formas de vacância admitidas no regime jurídico de origem não está na titularidade do cargo, de modo que não se há falar em acumulação irregular de cargos públicos.


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