Acesso À Informação. Princípio Da Publicidade. Lei Federal N° 12.527/2011. Pleito de acesso à íntegra da comunicação digital enviada pelo Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado por meio de seus respectivos correios eletrônicos (e-mail) institucionais. Inviabilidade de atendimento de pleito genérico (art. 10, LAI). Solicitação que demandaria compilação de dados para exclusão de informações protegidas por sigilo, gerando prejuízo ao serviço público. Arts. 5°, XXXIII e 37, § 3°, II, ambos da CF; arts. 1°, 7° e 10, da Lei n° 12.527/2011


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