e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Adicional de Insalubridade. Cessação da Vantagem com Fundamento em Laudo Pericial Homologado pelo Dpme. Autorização para Dispensa de Reposição dos Valores Recebidos pelo Servidor Entre a Data da Ciência da Homologação do Laudo Pericial e a Data da Ciência do Ato Administrativo que Determinar a Cessação da Vantagem. Precedente: Parecer PA 76/2012. A boa-fé do servidor não cessa pelo fato de ter sido cientificado da homologação do laudo que concluiu pela ausência de condição insalubre, mas sim pelo fato de ter sido cientificado do ato proferido pela autoridade competente que determinou a cessação da vantagem


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