Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

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v. 44 n. 2 (2020): Covid-19

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Publicado: 01.04.2020

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2020.v44.n2

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Peças e Julgados

Tutela Cautelar de Urgência de caráter antecedente de Ação Cível ordinária. Suspensão do pagamento das parcelas relativas ao contrato de renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União, considerando o atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do novo coronavírus.

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Suspensão de liminares concedidas contra o Estado de São Paulo para restringir a circulação de pessoas em rodovias estaduais que dão acesso aos municípios de Ubatuba, São Sebastião, Ilhabela, Bertioga, Caraguatatuba, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo.

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Suspensão de medida liminar, facultando-se a extensão dos efeitos para as liminares supervenientes, que tenham o efeito de prorrogar o prazo de recolhimento de tributo estadual vencido, mediante aditamento.

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Nota técnica da Subprocuradoria-Geral da Consultoria Geral

Dispensa de licitação para os casos de aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19), instituída pela Lei federal n° 13.979/2020.

PGE SP

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