Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 41 n. 6 (2017)

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Publicado: 01.12.2017
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2017.v41.n6

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Mensagem publicitária televisiva, produzida pela AMBEV, no contexto de campanha intitulada “Musa do Verão”, veiculada no ano de 2006. Autuação lavrada pelo PROCON/SP, com base na regra do art. 37, § 2°, do CDC, à vista do caráter abusivo da mensagem publicitária. “Coisificação” da mulher caracterizada, porquanto a peça publicitária mostra “clones” da musa do verão, representada por conhecida personagem da mídia, sendo entregues, em carrinhos, por homens para homens, supostamente também consumidores da cerveja. Liberdade de criação que não se concilia com mensagem que discrimina o gênero feminino, tratando a mulher como objeto de consumo. Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 57 da LF n° 8.078/90, tratando apenas a Portaria 23/2005, editada pelo PROCON, de aplicá-los. Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do art. 57 da LF n° 8.078/90. Regra do art. 111 da Constituição do Estado que se viu observada. Sentença reformada. Recurso provido

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Servidor Público. Estágio Probatório. Dúvida Quanto ao Prazo Para Exoneração de Servidor em Virtude da Constatação De Sua Inaptidão Para O Exercício Do Cargo Efetivo. À luz do princípio da máxima efetividade da Constituição, deve-se interpretar o artigo 41 da Lei Maior, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, de modo a garantir eficácia tanto ao caput quanto ao § 4° desta norma. Assim, são condições igualmente indispensáveis à aquisição de estabilidade em cargo efetivo: (i) decurso de três anos de efetivo exercício (artigo 41, caput); (ii) manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho (artigo 41, § 4°). Sem a avaliação positiva, o servidor não há de ser considerado estável, ainda que decorrido o triênio constitucional ou o prazo estipulado em lei ou regulamento para o desfecho do processo de avaliação. A inobservância do prazo, porém, poderá ensejar responsabilização funcional quando constatada a inexistência de motivo justo. Proposta de alteração do entendimento vigente na Procuradoria Geral do Estado acerca do tema. Exame da doutrina e da jurisprudência pátrias. Precedentes: Pareceres PA-3 n° 360/1995, 04/1999, 237/1999 e 124/2000; Pareceres PA n° 464/2003 e 134/2014; Pareceres AJG n° 251/2015 e 38/2017

PGE SP
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