Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 41 n. 3 (2017)

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Publicado: 01.06.2017
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2017.v41.n3

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda

Parecer da Procuradoria Administrativa

Terceiro Setor. Fundações de Apoio. Fundações Privadas, Qualificadas como Organizações Sociais por Contratos de Gestão Entabulados nos Termos da Lei Complementar Estadual N° 846/1998. Entes privados que, embora recebam verbas públicas a serem aplicadas na concretização de fins de interesse público, não integram a Administração Pública. Óbice posto pelo artigo 37, XIX, da CF/88, segundo o qual todos os entes públicos têm origem em lei. Apenas mediante previsão legal específica é legítima a aplicação de normas de direito público a entidades do Terceiro Setor. Inviável enquadramento dos empregados dos entes de apoio na categoria dos servidores públicos, para fins de incidência do artigo 37, XVI e XVII, da CF/88, que veda a acumulação remunerada de cargos, em- pregos e funções no âmbito da Administração Pública. Precedentes: Parecer produzido no bojo do processo PAJ n° 7.488/1988, por Grupo de Trabalho; Pareceres PA-3 n° 369/1993, 88/1997, 24/1998, 289/1999 e 296/2002; Parecer AJG n° 427/1998; Pareceres PA n° 201/2008, 144/2008, 114/2009, 59/2010, 104/2010 e 101/2014; Pareceres GPC/CONS n° 53/2014 e 70/2014.

PGE SP
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