Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Boletim CEPGE
e-ISSN: 2966-1862
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ISSN: 2237-4515
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Direitos Humanos e educação
Alexandra Alves dos Santos
124-131
Maternidade atípica e a necessidade de dupla proteção pelos Direitos Humanos
Sueine Patrícia Cunha de Souza
104-123
Justiça de Transição no Estado brasileiro pós-ditadura militar
Fernanda Vissoto Biscaia
20-31
Os contornos da liberdade de expressão no regime democrático de direito
Melissa Di Lascio Sampaio
78-103
Parecer em Ação Civil Pública proposta pelo Estado de São Paulo contra laboratório estrangeiro que, após promover pesquisa de medicamento de alto custo, descumpriu com o dever de fornecê-lo permanentemente aos pacientes participantes da pesquisa e concorreu para o manejo de ação judicial contra o Estado para obrigá-lo ao fornecimento contínuo. Elaborada consulta a respeito da obrigação jurídica de os patrocinadores prosseguirem no fornecimento do medicamento, à luz das normas que regulamentavam a pesquisa à época em que fora realizada, o Professor de Saúde e Direitos Humanos da Queen Mary, University of London e Membro do Central London NHS Research Ethics Committee, Daniel Wei L. Wang, respondeu aos quesitos formulados pelo Estado de São Paulo e corroborou a tese esposada na ação em comento.
PGE SP
DIREITOS HUMANOS. Discriminação racial ou em razão de orientação sexual. Leis Estaduais n° 14.187, de 19 de julho de 2010 e n° 10.948, de 5 de novembro de 2001. Atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Aplicação das sanções administrativas instituídas por essas leis, sem prejuízo das punições disciplinares aplicáveis segundo o regime jurídico desses agentes. Distinção entre supremacia geral e supremacia especial da Administração sobre os administrados, ou entre poder de polícia e poder disciplinar. Concomitância de sujeições, visto que o interesse específico do serviço não exclui o interesse da vida em sociedade. Competência da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em matéria não disciplinar. Proposta de revisão da orientação fixada no Parecer PA n° 179/2006
PGE SP
50-62
Memória e história - alicerces para a resistência
Cristiane Cunha Bezerra
46-61
A consensualidade como novo paradigma da cobrança do crédito tributário: breves considerações e sugestões de aperfeiçoamento da transação tributária e do negócio jurídico processual no estado de São Paulo
Artur Barbosa da Silveira
106-123
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