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O incidente de resolução de demanda repetitiva do TRF 3 nº 0017610-97.2016.4.03.0000 e a ampliação superveniente do polo passivo das execuções fiscais segundo o STJ

Alcione Benedita de Lima
125-137

Execução Fiscal – Prescrição. Impossibilidade de Reconhecimento. Não Caracterização de Inércia da Fazenda. Demora Decorrente do Mecanismo da Justiça. Inteligência da Súmula n. 106 do STJ

STJ

MEDIDA CAUTELAR Nº 18.768 - SP (2011/0300553-6)- PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.PRECATÓRIO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. Hipótese em que se discute levantamento de valores sequestrados relativos a precatório parcelado na forma do art. 78 do ADCT. O Presidente do TJ-SP absteve-se de excluir os juros em continuação, pelo argumento de que “encerra matéria afeta exclusivamente ao juízo da execução”. Ocorre que a jurisprudência do STJ reconhece a competência da presidência do Tribunal de origem para a questão, existindo fumus boni iuris. O periculum in mora é evidenciado pelo levantamento de parte do valor sequestrado, ficando depositado em juízo apenas o montante correspondente aos juros compensatórios em continuação. A Cautelar deve ser deferida para suspender o levantamento da parcela até o julgamento do Recurso Ordinário. Medida Cautelar procedente

Processual Civil e Administrativo. Protesto de cda. Lei 9.492⁄1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o “ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo”. Superação da jurisprudência do STJ

Parecer PA n° 38/2020: Transparência Ativa. Lei de Acesso à Informação. Intimidade e Privacidade. Divulgação de remuneração de agentes públicos. Solicitação formulada por deputado estadual ao governador do estado relativa à exclusão, do Portal da Transparência, de informações atinentes a policiais militares e a servidores públicos vinculados às secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Arts. 5°, XXXIII, e 37, caput e § 3°, II, da Constituição Federal, arts. 8° e 23, da Lei federal n° 12.527/2011 (LAI) e Decretos estaduais n° 58.052/2012, 61.175/2015. Precedentes do STF e STJ, que prestigiam a transparência ativa e divulgação da remuneração de agentes públicos em portais da transparência. Superveniente Edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei federal n° 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Possibilidade de tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal (art. 7°, II, LGPD), hipótese na qual se insere o dever de divulgação de despesas, como a remuneração dos agentes públicos (transparência ativa - art. 8°, LAI). Viabilidade, em tese, de que condições específicas de determinadas investigações possam configurar a hipótese de sigilo prevista n° art. 23, VIII, LAI, a depender do exame das circunstâncias dos casos concretos.