Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

A vinculação da receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino no estado de São Paulo

  • Adriana Mazieiro Rezende
  • Rosana Martins Kirschke
  • Suzana Soo Sun Lee

    • Adriana Mazieiro Rezende

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

    Rosana Martins Kirschke

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo.

    Suzana Soo Sun Lee

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE).

Resumo

O presente trabalho se propõe a examinar o cumprimento, pelo estado de São Paulo, da determinação constitucional de aplicação de percentual da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino fixado pela Constituição Federal, destinando-se as despesas relativas aos inativos da Educação e à insuficiência financeira a perfazer o percentual residual cobrado pela Constituição estadual.

Palavras-chave

Vinculação,
Impostos,
Ensino

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