Tensões interfederativas no combate à pandemia de COVID-19 no Brasil: aspectos jurídicos e econômicos

  • Florence Angel Guimarães Martins de Souza
  • Florence Angel Guimarães Martins de Souza

    Universidade Federal de Pernambuco

    Procuradora do Estado de São Paulo; integrante do Núcleo de Propositura de Ações (NPA); Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.



Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar, à luz do Direito e da Economia, os impactos decorrentes de tensões entre os entes federados na gestão da pandemia de COVID-19. Discorre-se sobre definição de competências constitucionais na área da saúde, o contexto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, bem como das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), nos acórdãos nº 2817/2020 e nº 1873/2021, que apontaram ausência de coordenação nacional no combate à pandemia e de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 para ações específicas de enfrentamento da crise sanitária. Avaliam-se consequências econômicas dessas questões para os entes subnacionais e, diante da inexistência de ferramenta para implementação de compensação financeira nos moldes previstos no art. 35, VII, da Lei nº 8.080/90, a possibilidade de judicialização de pleitos ressarcitórios.

Palavras-chave

Federalismo,
Pandemia Covid-19,
Direito e Economia,
Ausência de coordenação nacional,
Impactos nos entes subnacionais

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