Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

O regime jurídico dos convênios administrativos

  • Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato

    • Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Resumo

Os convênios administrativos possuem natureza contratual, embora demandem a adoção de regime jurídico próprio distinto dos contratos administrativos em sentido estrito, com interesses contrapostos. A existência de diversas modalidades de convênios administrativos torna necessária a correta identificação do instituto e o estudo da disciplina legal pertinente.

Palavras-chave

Contratos,
Contratos administrativos,
Convênios administrativos,
Regime jurídico administrativo

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