Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Desapropriações ambientais; evolução jurisprudencial e doutrinária do critério da justa indenização

  • Tatiana Capochin Paes Leme

    • Tatiana Capochin Paes Leme

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo - SP - Brasil.

Resumo

A finalidade deste ensaio é apresentar uma solução para o conflito fundiário que se instalou com a criação de unidades de conservação ambiental. Para tanto, serão analisados os conceitos de áreas de proteção ambiental em sentido “lato” e o de desapropriação indireta, para especificar os casos para os quais é cabível essa medida judicial, bem como a evolução jurisprudencial sobre o assunto. Por fim, serão analisados os critérios legais para a justa indenização.

Palavras-chave

Áreas de proteção ambiental,
Critérios de indenização,
Desapropriação indireta,
Função socioambiental da propriedade

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