Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Mandado de injunção e o direito de greve do servidor público

  • Elisabete Nunes Guardado

    • Elisabete Nunes Guardado

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito do Estado e em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo - SP - Brasil.

Resumo

Este artigo estuda o mandado de injunção como forma de regulamentação de direitos, sua relação com a greve do servidor público e com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a aplicação da Lei Geral de Greve, até que seja editada lei específica.

Palavras-chave

Constituição federal,
Direito de greve,
Mandado de injunção,
Servidor público

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