Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Fins constitucionais e condenação ao racismo: a propósito do novo Estatuto da Igualdade Racial e do caso Ellwanger

  • Pietro de Jesús Lora Alarcón

    • Pietro de Jesús Lora Alarcón

    Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutorado na Universidade Carlos III de Madrid e na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Professor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo - SP - Brasil

Resumo

O presente artigo focaliza o conteúdo jurídico dos vocábulos raça e racismo, no marco da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro no caso Ellwanger e dos conceitos estabelecidos pelo novo Estatuto da Igualdade Racial, à luz dos fins constitucionais determinados na Carta de 1988 e do processo de afirmação contemporânea dos direitos fundamentais, estabelecendo bases teóricas para sustentar a inconstitucionalidade das discriminações negativas, dirigidas a negar a convivência tolerante e solidária e a construção de uma cultura de responsabilidade democrática.

Palavras-chave

Constituição,
Minorias étnicas,
Racismo,
Tolerância

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