Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Moratória judicial: interpretação da inovação do artigo 745-a do código de processo civil

  • Cristiane Aquino Gonzaga

    • Cristiane Aquino Gonzaga

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Especialista em Direito Público pela ANAMAGES/MG - Associação dos Magistrados Estaduais do Estado de Minas Gerais; Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho -2ª Região.

Resumo

O presente estudo tem a finalidade de traçar contornos sobre aplicabilidade do novel instituto da Moratória previsto no Art.745-A, hipótese de parcelamento do valor a ser executado, introduzido do Código de Processo Civil pela Lei n° 11.382/06, inspirada na Emenda Constitucional n° 45/2004, com vista a dar mais celeridade à prestação da tutela jurisdicional executiva.

Palavras-chave

Execução extrajudicial,
Moratória,
Parcelamento do débito,
Aplicabilidade

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