Resumo
O presente trabalho estuda a execução contra a Fazenda Pública, por obrigações pecuniárias decorrentes de títulos judiciais, com ênfase no iter procedimental que culmina com expedição da ordem de pagamento do Poder Público. Partiu-se do exame da natureza jurídica da execução contra a Fazenda Pública em conforto com os princípios e características da execução civil e as regras do cumprimento de sentença aplicáveis á execução contra a Fazenda Pública. A determinação constitucional do trânsito em julgado relativa aos pagamentos dos precatórios e das requisições de pequeno valor foi considerada sob o enfoque dos conceitos de ‘provisoriedade’ e ‘definitividade’ do título executivo. Pretendeu- se demonstrar que é preciso amoldar os procedimentos processuais ás determinações constitucionais relativas aos precatórios e requisições de pequeno valor, levando-se em conta a natureza dos interesses públicos, em especial no que concerne á execução provisória.