Execução contra a fazenda pública por obrigações pecuniárias decorrentes de títulos judiciais: reflexões sobre o procedimento até a expedição da ordem de pagamento

  • Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz
  • Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. São Paulo



Resumo

O presente trabalho estuda a execução contra a Fazenda Pública, por obrigações pecuniárias decorrentes de títulos judiciais, com ênfase no iter procedimental que culmina com expedição da ordem de pagamento do Poder Público. Partiu-se do exame da natureza jurídica da execução contra a Fazenda Pública em conforto com os princípios e características da execução civil e as regras do cumprimento de sentença aplicáveis á execução contra a Fazenda Pública. A determinação constitucional do trânsito em julgado relativa aos pagamentos dos precatórios e das requisições de pequeno valor foi considerada sob o enfoque dos conceitos de ‘provisoriedade’ e ‘definitividade’ do título executivo. Pretendeu- se demonstrar que é preciso amoldar os procedimentos processuais ás determinações constitucionais relativas aos precatórios e requisições de pequeno valor, levando-se em conta a natureza dos interesses públicos, em especial no que concerne á execução provisória.

Palavras-chave

Fazenda Pública,
execução provisória,
trânsito em julgado,
precátorio

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