Revista da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Mandado de segurança e silêncio administrativo

  • Marina de Lima Lopes

    • Marina de Lima Lopes

    Procuradoria do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado. Especialista em Direito Processual Civil e Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE)

Resumo

O estudo analisa as hipóteses de admissão da ação constitucional de mandado de segurança contra atos omissos do Poder Público. Aborda os casos com previsão legal de prazo para a prática do ato; com ausência com prazo fixado para a prática do ato; a ausência de resposta ao requerimento administrativo e, por fim, a falta de cumprimento de dever legal.

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