Resumo
No presente estudo, prima-se pela breve análise da sistemática do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, da forma e requisitos para a concessão dos incentivos fiscais a ele relacionados, das competências tributárias e do Federalismo brasileiro, a fim de verificar os instrumentos de defesa dos entes lesados quando da instituição de benefícios ilegais e inconstitucionais por outras unidades da Federação, bem como estudar soluções para colocar fim à guerra fiscal que traz insegurança jurídica e forte redução da arrecadação, tratando especificamente da glosa de créditos pelo ente lesado.