e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Estado X Município – O conflito de competência na industrialização por encomenda

  • Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes
  • Fernanda Garcia Noronha Martins
  • Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica
    de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Professora de Direito Tributário e Processo Tributário.

    Fernanda Garcia Noronha Martins

    Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

    Executiva Pública da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Especialista em
    Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais. Pós-graduada em Gestão Pública e
    Gerência de Cidades.



Resumo

Com a globalização cada vez mais crescente, a indústria nacional passa por um processo de transformação que exige um ciclo produtivo mais flexível, tornando necessária, cada vez mais, a transferência de etapas do processo de produção para empresas terceirizadas. Nessa nova estrutura do processo empresarial, encontramos a industrialização por encomenda, que tem gerado grandes conflitos por parte da doutrina e nos Tribunais, tendo em vista as divergências interpretativas quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI. Devido às mudanças trazidas pela Lei Complementar no 116/2003 e às divergências interpretativas sobre a obrigação de dar e obrigação de fazer, bem como o entendimento da terceirização dentro de um ciclo produtivo, controvérsias têm sido geradas acerca da competência para a exigência do imposto. Esse artigo se baseia na pesquisa em doutrinas brasileiras, livros, trabalhos científicos e artigos publicados em revistas especializadas da área, buscando atingir os objetivos propostos em relação ao conflito de competência entre estados e município quando da industrialização por encomenda.

Palavras-chave

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS),
Incidência,
Industrialização por encomenda

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