e-ISSN: 2966-1897 | ISSN: 2179-8532

Análise do recurso especial repetitivo nº 1352.721/SP sob a ótica da análise econômica do Direito

  • Hélio Hideki Kobata
  • Hélio Hideki Kobata

    Procuradoria-Geral Federal

    Procurador federal da Advocacia-Geral da União. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo.



Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial repetitivo no 1.352.721/SP, usando conceitos da análise econômica do direito. Valendo-se da sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a insuficiência probatória em ações versando sobre aposentadoria por idade rural constitui ausência de pressuposto para o desenvolvimento do processo, e por isso o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Entretanto, as decisões podem produzir efeitos imprevistos, muitos dos quais indesejados. Os conceitos de análise econômica, tais como informação assimétrica, seleção adversa e incentivos, fornecem importante contribuição para a análise de eventuais efeitos imprevistos e indesejados das ações humanas. Ajudam a explicar a lógica subjacente na conduta das pessoas diante das determinações impostas pela lei e pelas decisões judiciais. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um assunto muito importante no Brasil devido ao grande número de potenciais beneficiários e ao fato de muitos deles (mas não todos) serem pessoas em situação vulnerável. Este trabalho tem o objetivo de aplicar conceitos de análise econômica à extinção do processo sem resolução do mérito por falta de provas, tentando buscar na economia tanto justificativas para a adoção de tal posição quanto possíveis efeitos adversos que tal decisão pode provocar.

Palavras-chave

Direito previdenciário,
Economia,
Análise econômica do direito,
Coisa julgada,
Recurso especial repetitivo

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