Revista da Escola Superior da PGE-SP

Expediente

2025-01-20T16:14:20+00:00

Controle interno preventivo na administração pública: a criação da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo

2025-01-20T16:52:28+00:00

Os órgãos de controle no âmbito da Administração Pública, em face dos seus próprios atos, deixaram de se ocupar apenas com a fiscalização de conformidade legal, muito se avançou, e passaram a exercer um papel estratégico com uma atuação mais preventiva, visando atender ao bem-estar e aos interesses da coletividade. O controle interno da Administração busca a eficácia, a efetividade e a economicidade dos recursos públicos, além de valorizar os resultados e os benefícios alcançados, atuação inovadora das instituições de controle. No âmbito do Estado de São Paulo, a Controladoria Geral do Estado é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno unificado do Poder Executivo, que coordena as atividades da controladoria, da correição, da auditoria e da ouvidoria, denominado de Macrofunções.

Passaporte vacinal: parâmetros ao administrador público para sua adoção

2025-01-20T19:50:34+00:00

Este trabalho busca apresentar um modelo de processo decisório a ser seguido pelo administrador público que pretenda utilizar o passaporte vacinal como medida de enfrentamento à pandemia, de modo que o resultado seja a acomodação, da melhor maneira possível, do direito à saúde coletiva e demais direitos fundamentais. No ensejo, apresentará a divisão das competências entre os entes federados em matéria de vigilância sanitária, e buscará um conceito e categorização jurídicos para o passaporte vacinal. Na sequência, com base na lei de enfrentamento à pandemia de covid-19 (Lei nº 13.979/2020) e na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6586, explorará e aprofundará os parâmetros que deverão ser observados pelo administrador no processo decisório de instituição do passaporte vacinal.

Possibilidade de onerar o uso de faixas de domínio por prestadores de serviços públicos: enquadramento das empresas estatais

2025-01-20T20:02:20+00:00

Expondo a legislação aplicável e a jurisprudência prevalecente das Cortes Superiores, este estudo analisa a possibilidade de efetuar cobrança de valores pelo uso de faixas de domínio, classificadas como bens públicos de uso comum do povo, destacando o limbo jurisprudencial e doutrinário em que os bens sob a administração de empresas estatais prestadoras de serviços públicos encontram-se em comparação com os entendimentos predominantes relativos à cessão das faixas de domínio pertencentes a pessoas políticas e pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta e àquelas administradas por concessionárias de serviços públicos.

A cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas em face de prestadoras de outros serviços públicos

2025-01-20T20:09:34+00:00

Este artigo objetiva investigar se há fundamentos jurídicos capazes de amparar a exigência de remuneração pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas, nas situações em que o uso se reverte em favor de prestadoras de outros serviços públicos, como de energia elétrica, telecomunicações e saneamento. Para tanto, são expostos os principais conceitos envolvendo as faixas de domínio de rodovias, bem como o panorama normativo a respeito da cobrança pelo uso de bens públicos. Também são abordadas questões relacionadas à competência de cada ente federativo para estabelecer a disciplina jurídica sobre seus bens e serviços públicos, além das complexidades envolvidas quando as rodovias se encontram submetidas a regime de concessão. Mediante a realização de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi possível concluir pela solidez do entendimento de que a decisão quanto à gratuidade ou onerosidade pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas compete ao ente titular da malha rodoviária, que poderá exigir o preço ainda que o uso se reverta em benefício de prestadoras de outros serviços públicos. Em que pese essa conclusão, a tendência da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar, ao menos relativamente aos setores de telecomunicações e de energia elétrica, que a decisão acerca da gratuidade ou da onerosidade se insere no âmbito da competência constitucional da União para disciplinar tais serviços.

Regime de serviços públicos e das atividades privadas regulamentadas: um estudo de caso relativo ao transporte rodoviário intermunicipal no Estado de São Paulo

2025-01-20T20:14:58+00:00

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o regime de serviços públicos, destacando os critérios que o diferenciam das atividades privadas regulamentadas. Após um exame teórico sobre o tema, busca-se realizar um estudo de caso relativo ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo para a aplicação dos conceitos e premissas alcançados.

A política nacional para prevenção e controle do câncer

2025-01-20T20:19:21+00:00

Este estudo analisa a Política Pública de Prevenção e Controle do Câncer. A importância do Sistema Único de Saúde em ações e coordenação na tutela de direitos fundamentais e da cidadania. O foco apresentado no trabalho está na prevenção primária como condição de resposta à ocorrência da enfermidade e suas consequências. Dos impactos econômicos possíveis em cenário preventivo e não preventivo. A garantia de prevenção ao câncer está imbricada a integração de políticas públicas com ações sociais, educacionais, ambientais e de cuidados individuais.

Controle e transparência na gestão de dados pela administração pública: um estudo de caso sobre a política pública de atendimento educacional especializado em sala de recursos e alunos em atendimento em classe regida por professor especializado – da Secretaria Estadual de Educação-SP

2025-01-20T20:27:59+00:00

Este artigo tem a finalidade de analisar a intersecção criada entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados no cumprimento do Princípio da Transparência na gestão do banco de dados na condução das políticas públicas. Para exemplificar a hipótese, apresentamos um estudo de caso de dados abertos sobre a política pública educacional do Estado de São Paulo referente ao Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos e Alunos em Atendimento em Classe Regida por professor Especializado, no período de 2022. Foi possível constatar a efetividade das políticas públicas nessa área, com dados organizados e disponibilizados de forma transparente, respeitando a privacidade dos alunos.

Brasil no banco dos réus: o feminicídio na Corte IDH e seus impactos a partir da análise do caso Márcia Barbosa de Souza

2025-01-20T20:39:25+00:00

Partindo do princípio da igualdade e não discriminação, somados a instrumentos específicos de proteção a mulher, verificar-se-á os avanços na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as medidas de combate à impunidade nos casos que envolvam violência contra a mulher. Nesse contexto, analisar-se-á os impactos do Caso Márcia Barbosa de Souza ao Brasil e as transformações na região.

Reparação administrativa de danos no Estado de São Paulo

2025-01-20T21:09:06+00:00

Este trabalho objetiva descrever e analisar o procedimento administrativo de reparação de danos vigente no Estado de São Paulo que, corolário da responsabilidade civil do Estado, permite o pagamento de indenização sem a necessidade de atuação junto ao Poder Judiciário e, consequentemente, desvinculada da disciplina própria de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ações judiciais.

O Supremo Tribunal Federal e a construção da Federação: uma análise da jurisprudência recente da Corte no controle de constitucionalidade das constituições estaduais

2025-01-20T21:37:04+00:00

Este trabalho retoma pesquisa realizada em 2014 que teve como objeto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade de normas das Constituições Estaduais. O ponto de partida do estudo é a dicção do artigo 25 da Constituição Federal (CF), que determina que os Estados se organizem por suas próprias Constituições e leis, respeitados os princípios da CF. O objetivo foi analisar a forma como o STF tem interpretado referido dispositivo na análise da constitucionalidade de arranjos institucionais subnacionais que não encontram exata contrapartida no texto constitucional federal. Para tanto, foram selecionados 65 Acórdãos proferidos pelo STF no controle de constitucionalidade abstrato de dispositivos constitucionais estaduais. A pesquisa revelou permanência do posicionamento centralista da Corte, a qual tende a censurar arranjos institucionais previstos pelas Constituições Estaduais sem exato reflexo na Constituição Federal, com fundamento no argumento da simetria federativa. Por outro lado, alguns julgados pontuais revelaram posicionamentos críticos à simetria federativa, buscando até mesmo dialogar com a crescente produção doutrinária acerca dessa temática. Enfim, o que se verifica é uma intensa insegurança jurídica decorrente da ausência de critérios claros e concretos para aplicação – ou não – da simetria federativa, culminando na censura de um grande número de iniciativas constitucionais inovadoras imaginadas pelos Estados.

Regularização fundiária rural em terras devolutas e as inovações das leis estaduais nº 14.750/2012 e nº 16.475/2017

2025-01-20T21:48:17+00:00

Desde a República o Estado de São Paulo vem promovendo a discriminação, a destinação e a regularização de suas terras devolutas, espécie de bem público que nunca ingressou regularmente no domínio particular ou dele retornou ao domínio público. A mera ocupação do particular em terras devolutas não gera segurança jurídica e prejudica o cumprimento da função social da propriedade. Assim, este artigo busca por meio da pesquisa descritiva e básica, no método de pesquisa bibliográfica, realizar o estudo das terras devolutas paulistas e suas formas de regularização fundiária, especialmente em regiões marcadas por conflitos fundiários e subdesenvolvimento, tais como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, beneficiados pelas inovações trazidas pela Lei Estadual nº 14.750/2012, que alterou a Lei Estadual nº 11.600/2003, e pela Lei nº 16.475/2017.

Sumário

2025-01-20T16:18:03+00:00

Editorial

2025-01-20T16:21:40+00:00