Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

ISSN: 0102-8065

Breves apontamentos sobre a reforma do sistema disciplinar do Estado de São Paulo

  • Adriana Masiero Rezende

    • Adriana Masiero Rezende

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo.

  • n. 95 (2022)
  • 82-99
  • 06/09/2022

Resumo

Este breve artigo propõe-se a abordar o recente aperfeiçoamento do regime disciplinar previsto na Lei estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com destaque para participação da Procuradoria-Geral do Estado nos estudos que deram ensejo à proposta legislativa, realizando, para tanto, resumida exposição da história e atribuições da Assessoria Técnico- Legislativa, bem como das alterações efetuadas pela Lei Complementar estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, na seara disciplinar.

Palavras-chave

Disciplinar,
Reforma,
Consensualidade

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