Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

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Edição Atual: v. 45 n. 6 (2021): SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CJ DA SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES

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Publicado: 31.12.2021

Edição completa

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Cursos e Eventos

11-19

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Principais Notícias

21-23

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Assessoria de Empresas e Fundações

Administração Indireta

Bruno Lopes Megna, Maria Lia Pinto Porto Corona

25-41

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Doutrina

Da impossibilidade de desvinculação das receitas do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos pela norma do artigo 76-a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PGE SP

43-58

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A necessidade de Lei Complementar para implementar a arbitragem tributária e a função do rol do artigo 156 do Código Tributário Nacional

PGE SP

59-77

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