e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Destinam-se à divulgação de artigos doutrinários, peças processuais e pareceres jurídicos exarados pelos Procuradores do Estado. De periodicidade bimestral, remonta o ano de 1977, e têm por objetivo atualizar o leitor com os mais recentes entendimentos jurisprudenciais, as orientações mais relevantes à Administração Pública, trazendo ainda as principais notícias do período, além dos cursos e eventos promovidos pelo Centro de Estudos da PGE/SP.

As colaborações poderão ser encaminhadas diretamente ao Serviço de Divulgação do Centro de Estudos. Os artigos jurídicos, pareceres e peças processuais somente serão publicados com a aprovação da Comissão Editorial, e as opiniões neles contidas são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores, não vinculando a Administração Pública. Os pareceres previamente aprovados e divulgados são disponibilizados na íntegra, sem alterações.