Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer PA n° 2/2013: Pedido Da Associação Dos Técnicos Administrativos Do Procon/SP De Acesso A Dados Relativos A Procedimento De Avaliação De Empregados Daquela Fundação, Com Fundamento Na Lei federal N° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Possibilidade. As informações relativas a concursos de promoção, realizados por órgãos da Administração Pública, estão submetidas ao princípio da publicidade (art. 37, CF) e, assim, não configuram dados e informações pessoais. A divulgação dessas informações não viola a intimidade e a privacidade dos avaliados.

  • v. 44 n. 5 (2020)
  • 01/10/2020

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