e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer PA n° 57/2016: Acesso À Informação. Princípio Da Publicidade. Requerimento De Divulgação Dos Ramais Internos De Todos Os Servidores Da São Paulo Previdência. Lei federal n° 12.527/2011. Conquanto o direito à informação seja garantido de forma ampla, não é um direito absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios que orientam a atividade administrativa. Pedidos de informações desproporcionais ou desarrazoados, que possam prejudicar o regular funcionamento de um serviço público – o que demanda a análise do caso concreto –, podem ser rejeitados, a partir da ponderação entre os princípios constitucionais.


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