Parecer PA n° 30/2019: Lei de Acesso à Informação (Lei federal n° 12.527/2011). Transparência. Informações Sigilosas. Concessão de Serviço Público. Reajuste de Tarifa de Distribuição de Gás Canalizado. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, que detém competência para regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do estado de São Paulo, os serviços de gás canalizado. Questionamento dos reajustes tarifários por associações representativas de grandes consumidores que solicitam acesso ao valor da molécula de gás e aos contratos de fornecimento firmados entre a COMGÁS (concessionária de distribuição) e a Petrobras (supridora). Documentos que contemplam cláusula de confidencialidade e sigilo, inaplicável à Artesp, tendo em vista sua competência de fiscalização e autorização de reajuste das tarifas. Avaliação da Agência acerca das informações que podem ser disponibilizadas, considerando o direito dos consumidores à informação e o segredo industrial.

• v. 44 n. 5 (2020)
• 01/10/2020

Download

Métricas