Parecer PA n° 36/2019: Princípio da Publicidade. Transparência. Lei de Acesso à Informação (Lei federal n° 12.527/2011). CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Artesp (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo). A Lei de Acesso à Informação é aplicável, no que couber, a pessoas jurídicas privadas que executam serviços públicos por delegação (concessionárias e permissionárias). Art. 37, § 3°, II, CF; art. 7°, II, e 31, III, Lei n° 8.987/93; arts. 1°, § 3°, e 2°, parágrafo único, Lei n° 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos). Viabilidade do fornecimento de informações, pelas concessionárias e permissionárias, diretamente aos usuários.

• v. 44 n. 5 (2020)
• 01/10/2020

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