Vista do Bens Públicos. Poder de Polícia. Autotela administrativa. Autoexecutoriedade de atos administrativos necessários à manutenção ou retomada da posse, a qualquer tempo, de bens públicos de uso comum e especial. Bens públicos jungidos aos ditames do Direito Público. Inaplicabilidade da restrição temporal estabelecida no §1°, do artigo 1.210, do Código Civil. Utilização de força policial. Precedentes: Pareceres PA n° 29/2008 e GPG/ Cons. n° 37/2014

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515