Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 45 n. 3 (2021)

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Publicado: 01.06.2021
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2021.v45.n3

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Pareceres

PROCURADOR DO ESTADO. MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS. INFRAÇÃO FUNCIONAL CORRESPONDENTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROCEDER NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA DE MODO A DIGNIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 121, III, DA LEI COM-PLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.270/2015. Interpretação do dispositivo legal conforme à Constituição, à luz das normas que asseguram direitos fundamentais. Artigo 5º, X, que consagra os direitos à intimidade e à vida privada. Entendimento sufragado pelo STF no sentido de que o vínculo funcional com a Administração Pública enseja redução, ainda que diminuta, na esfera de privacidade dos indivíduos. Constitucionalidade da previsão do tipo infracional correspondente ao descumprimento do dever de “proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública”, que tem por escopo assegurar o prestígio da Administração perante os administrados. Subsunção de conduta particular de servidor a esse tipo infracional cuja legitimidade depende da constatação da existência de reflexo relevante do ato privado sobre a dignidade da função pública. Precedentes: Pareceres PA-3 nº 47/1992, 150/1993, 50/1998, 29/2000, 189/2000 e Pareceres PA nº 185/2003 e 76/2006. Publicações em redes sociais que, em tese, podem dar azo a processo administrativo disciplinar vocacionado a apurar infração a esse dever funcional. Direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, IV, da Constituição, que, apesar de gozar de certa prevalência, não se reveste de caráter absoluto, encontrando balizas em outras normas constitucionais. Direito fundamental à igualdade e vedação às condutas discriminatórias. Distinção entre as posições impopulares, inseridas no espectro do direito à livre manifestação do pensamento, e o discurso de ódio. Orientação pacífica no sentido de que o direito à livre manifestação de pensamento não confere legitimidade aos discursos de ódio. Jurisprudência do STF que, em homenagem aos artigos 1º, III e V, 3º, I e IV e 5º, XLI e XLII, da Constituição, considera crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, o discurso de ódio caracterizador de antissemitismo, discriminação religiosa e homotransfobia. Diante da possível caracterização de discurso de ódio em publicação veiculada por Procurador do Estado em suas redes sociais, caberá apuração da conduta no âmbito disciplinar. Ainda que não se vislumbre a caracterização de crime de racismo em certos discursos discriminatórios, essa conduta, quando praticada por servidores públicos, poderá, em tese, configurar procedimento irregular de natureza grave. Precedentes: Pareceres PA nº 201/2007 e 55/2009. COMPETÊNCIA PARA APURAR CONDUTA IRREGULAR DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Artigos 17, VII e 141, § 2º, da Lei Complementar nº 1.270/2015, que conferem à Corregedoria competência para realizar, com exclusividade, procedimentos disciplinares em face de integrantes da carreira de Procurador do Estado. Regra geral aplicável ao Corregedor-Geral Adjunto e aos Corregedores Auxiliares, mas não ao Procurador do Estado Corregedor-Geral, que é nomeado pelo Governador do Estado para exercer mandato de dois anos. Artigos 7º, VII, 15, XXVII, e 16, § 2º, do mesmo diploma, que estabelecem regime jurídico específico para responsabilização do Corregedor-Geral, enquanto ocupante do cargo em comissão. Procedimento de destituição levado a efeito no âmbito do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, cuja decisão final incumbe ao Governador. Concretizada a destituição, os mesmos fatos que a ensejaram poderão fundamentar instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do ex-Corregedor-Geral, no âmbito da Corregedoria, para aplicação das penalidades funcionais que eventualmente incidam sobre ele enquanto titular do cargo efetivo de Procurador do Estado. Precedentes: Parecer PA nº 47/2005

PGE-SP
27-105
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA. Consulta formulada pelo d. Procurador de Autarquia Chefe do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (“DAESP”) a respeito dos efeitos produzidos pela Lei estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, sobre a personalidade jurídica da referida entidade descentralizada. Análise da consulta à luz do disposto na Constituição da República de 1988, em especial o previsto no art. 37, XIX, do texto constitucional, bem como do encetado na própria Lei estadual nº 17.293/2020. Conclusão no sentido de que, enquanto não ultimado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias – eventualmente prorrogado, até duas vezes, por igual período, pelo Poder Executivo – constante do §1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.293/2020 ou declarada antecipadamente a extinção do DAESP pelo Poder Executivo, em sede de Decreto estadual, remanescerá existente a personalidade jurídica da indigitada autarquia estadual. Proposta de retorno dos autos à origem com recomendações e apontamentos acerca das providências político-administrativas pertinentes à desmobilização do DAESP

PGE-SP
160-179
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