Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 44 n. 6 (2020): Regulação & Contratos

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Publicado: 01.12.2020
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2020.v44.n6

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Peças e Julgados

Contestação em ação popular proposta contra a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, requerendo a anulação a Audiência Pública n° 8/2019, realizada no dia 23/12/2019, bem como todos os atos dela decorrentes. Aduziu a autora que a ré teria concluído a primeira etapa do processo de concessão dos lotes de rodovias do litoral paulista, em que pese a Audiência Pública n° 08/2019 ter sido suspensa pelo presidente da Câmara Municipal de Itanhaém, que não permitiu sua continuidade em razão de suposto autoritarismo dos agentes da Artesp, os quais não autorizaram manifestações orais daqueles que estavam presentes. Em razão disso, as manifestações tiveram de ser escritas, fato que vai de encontro à publicidade da audiência, ocasionando diversos vícios formais no procedimento.

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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de multa sancionatória ajuizada por Vianorte S.A. em face da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. Por meio de fiscalização, a Artesp detectou a necessidade de se realizar reparos de elementos de drenagem nas rodovias SP-330, Km 358+700 e Km 344+900 concedidas à Vianorte S.A. (Edital de Licitação n° 009/CIC/97). Tendo em vista que, em 10/8/2017, os reparos ainda não tinham sido realizados, a Artesp houve por bem instaurar procedimento administrativo para aplicação de multa sancionatória, notificando a autora para que apresentasse defesa prévia. Diante disso, foi ajuizada a ação anulatória ao argumento de que a imposição de multa pela Artesp teria decorrido de conduta abusiva e violadora da boa-fé objetiva que deve prevalecer na execução do contrato de concessão, uma vez que não informou a Vianorte S.A. a respeito do vício encontrado. Alegou, ainda, que admitir a dispensa de notificação prévia para que se inicie prazo para reparação de vícios identificados atribuiria à relação contratual enorme grau de incerteza e, além disso, convalidaria e estimularia atitude altamente reprovável da apelante. O recurso foi julgado procedente, pois, era dever da concessionária manter em boas condições os elementos de drenagem das rodovias concedidas e nenhum dos instrumentos contratuais trazidos aos autos exigia que fosse concedido prazo à autora para saneamento dos vícios encontrados pela Artesp.

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Contestação em ação ajuizada por Centrovias Sistemas Rodoviários S.A em face da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, que visa a garantia de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de concessão n° 008/CR/1998, em razão da substituição e/ou adequação da sinalização vertical (placas sinalizadoras) da malha rodoviária concedida à autora. Durante a execução contratual sobreveio a NBR 148891/2012, que atualizou as normas técnicas sobre sinalização vertical viária (placas sinalizadoras), e a Artesp, exercendo as atribuições de poder concedente, exigiu, mediante o Ofício CT.DOP.0668/17, a apresentação de “(...) uma relação informando todas as placas que estão com películas em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pela NBR/ABNT 14891/2012, acompanhada de um cronograma de substituição das mesmas”, exigência que, conforme alegou a autora, poderia ser atendida, desde observado o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Contestação em ação de cobrança proposta por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, concessionária no contrato de concessão onerosa de uso de bem público (área aeroportuária) com encargo de construção de obra e reversão dos bens ao patrimônio do concedente (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp), em face da empresa Voa SP S.A. em litisconsórcio passivo. Pretende a autora o ressarcimento dos valores que investiu na implantação da infraestrutura, eis que superiores à estimativa inicial. A ação foi julgada improcedente por ausência de previsão contratual que suportasse a pretensão e que “(...) foi ela, autora, quem deu causa, tanto por frustração do cronograma contratual quanto pelo empenho de recursos que fugiam ao horizonte de expectativas do contrato administrativo.”

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