Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 46 n. 1 (2022)

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Publicado: 22.12.2023

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Contencioso Geral

Consultoria Jurídica SEDUC

INFORMAÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Apeoesp – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, contra ato atribuído a esta autoridade e ao Superintendente da SPPREV – São Paulo Previdência. A impetrante alega, em síntese, na inicial, que esta Coordenadoria e a Superintendência da São Paulo Previdência vêm se recusando a conceder aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, aos Diretores de Escola, sendo que tais agentes também pertencem à categoria dos profissionais da educação do Ensino Público do Estado de São Paulo, categoria representada pela impetrante. Relata, ainda, que a Administração Pública Estadual estaria adotando entendimento já ultrapassado do Supremo Tribunal Federal e que a aposentadoria especial deve ser estendida a todos aqueles que desempenham atividades relacionadas ao magistério, mesmo os que estão nos cargos de especialista em educação

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Procuradoria Judicial

Ementário da Procuradoria Administrativa