Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 45 n. 4 (2021): Covid-19 #2

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Publicado: 01.09.2021

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2021.v45.n4

Edição completa

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Apresentação

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Cursos e Eventos

11-17

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Principais notícias

19-24

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Peças e Julgados

FUNDAÇÃO PROCON-SP. Recorde de reclamações de consumidores. Reajustes de planos de saúde. 5 (cinco) empresas lideram o ranking das reclamações recebidas. Verificou-se que as requeridas têm aplicado reajustes anuais de planos coletivos sem transparência/informação suficiente acerca das justificativas técnicas, em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais. Ante possível onerosidade excessiva e prática de conduta abusiva (art. 39, incisos V e X, do CDC), o Procon-SP notificou as requeridas, operadoras e administradora de planos de saúde, para apresentarem informações e justificativas

26-64

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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Reajustes de planos de saúde. O Procon-SP encaminhou requerimento à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), expondo as reclamações recebidas no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e apontando, entre outras questões, que não houve comprovação, pelas reclamadas notificadas, de sinistralidade ou de custos médicos que justificassem os reajustes nem de negociação transparente e fundamentada. Expondo tais razões, agravadas pelo quadro da pandemia da Covid-19, o Procon-SP pleiteou que a Agência tomasse medidas para a redução dos reajustes anuais de planos coletivos, tal como a aplicação, como índice subsidiário, dos percentuais máximos fixados pela ANS para os planos individuais

65-110

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL NACIONAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – SECCIONAL SÃO PAULO. Ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em face do estado de São Paulo e de diversos municípios localizados nesta unidade da federação. Indenização por danos materiais ocasionados por restrições das atividades dos seus associados estabelecidas em razão da pandemia de Covid-19

111-140

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