Boletim CEPGE

ISSN: 2237-4515

v. 41 n. 5 (2017)

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Publicado: 01.10.2017
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2017.v41.n5

Edição completa

Editorial

Doutrina

Parecer do Gabinete do Procurador Geral do Estado

Parecer da Procuradoria Administrativa

Vantagens Pecuniárias. Ajuda de Custo. Vantagem pecuniária de natureza indenizatória. Ajuda de custo aos integrantes da carreira de Procurador do Estado sofreu alteração significativa com a edição da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015, que introduziu o parágrafo 3° ao artigo 3° da Lei Complementar n° 724, de 15 de julho de 1993. A falta de alusão, na nova disciplina, ao “juízo da administração” (como condição do pagamento) e ao “interesse do serviço” (como causa preponderante da alteração da sede do exercício) está a indicar que o legislador pretendeu outorgar direito subjetivo ao Procurador do Estado, ainda que este tenha, ele próprio, dado azo às despesas com a instalação por ter requerido a mudança de sede. Permuta inserida dentre as formas de remoção. Artigo 103 da LCE n° 1.270/2015. A designação referida no art. 3°, § 3°, da LCE n° 724/1993 compreende igualmente as hipóteses de nomeação para cargo em comissão. Interpretação estrita da norma, afastando-se a concessão da ajuda de custo nas hipóteses de cessação da designação ou exoneração do cargo em comissão, à míngua de previsão legal. Precedentes: PA-3 n° 224/1993, PA 47/2010, PA 9/2017

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